A demora na votação do PL 29, projeto de lei que regulamenta o mercado de TV por assinatura e autoriza as teles a prestarem esse serviço, está impedindo o crescimento desse segmento e gera preocupação, dizem representantes do setor.

Durante seminário realizado em São Paulo pela Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações (ABDI), representantes do Ministério das Comunicações (Minicom), do Grupo Abril e da TV Bandeirantes demonstraram preocupação com a demora na votação do PL 29 pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) da Câmara dos Deputados. Eles não acreditam que a matéria seja aprovada nesta quarta-feira (2/12).

O consultor jurídico do Minicom, Marcelo Bechara Hobaika, afirma que o PL 29 precisa sair da CCT para avançar no Congresso. Seu maior receio é de que se repita o que aconteceu com o projeto contra crimes na internet, que depois de muita polêmica perdeu força política e que até hoje não foi regulamentado.

Bechara acha que, se o PL 29 não sair, o mercado acabará buscando outras alternativas, o que segundo ele não é bom. Apesar das questões pendentes, o técnico do Minicom diz que o PL 29 gera competição no mercado de TV por assinatura e aumenta a sua taxa de penetração. Para ele, uma maior concorrência nesse mercado acaba ajudando o governo no plano de expansão da banda larga no Brasil, já que as empresas vão entregar ao consumidor não apenas conteúdo audiovisual.

Questões polêmicas
O executivo do Grupo Abril, Arnaldo Tibiriçá, concorda que o PL 29 é vantajoso para o mercado, apesar de achar que o estabelecimento de cotas para conteúdo nacional prejudica o mercado. “A entrada das teles destrava o setor”, diz o executivo, incomodado com o poder da TV Globo nesse segmento.

O representante do grupo Bandeirantes, Walter Cenevivas, acredita que o PL 29 traga oportunidades para a ampliação do mercado de TV por assinatura. Assim como Tibiriçá, ele é contra a exigência do cumprimento de cotas de conteúdo. O executivo argumenta que essa questão deva ficar para o mercado resolver, e também se posiciona contra a proposta de o setor ser regulado pela Agência Nacional de Cinema (Ancine). “Não precisamos de uma agência dizendo que conteúdo devemos ter”, afirma Cenevivas.  Opinião semelhante tem a advogada Marcela Ejnisman, do escritório Tozzini Freire Advogados. Ela lembra que o consumidor vive a era da liberdade e quer escolher o que quer ver, sem intervenção.