A partir desta quarta-feira (13/02), novas regras definidas pela Agência Nacional de Telecomunicações passam a balizar a oferta de serviços de telefonia celular em todo o País, garantindo novos direitos para os usuários e novas responsabilidades para as operadoras.

> Conheça as novas regras da telefonia celular

Na avaliação das entidades de defesa do consumidor, as mudanças serão positivas para os usuários dos serviços móveis, especialmente os de planos pré-pagos (mais de 80% dos assinantes de celular no Brasil), que passam a contar com um prazo de até 180 dias para utilizar os créditos adquiridos.

“É um avanço, mas ainda não é o ideal. Entendemos que o os créditos adquiridos não deveriam ficar sujeitos a prazo de validade”, avalia o advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Luiz Fernando Moncau.

Outra mudança a favor dos usuários é que os créditos expirados podem ser revalidados mediante uma nova carga. “A renovação dos créditos terá um impacto importante, embora os créditos sequer devessem ter prazo de validade, afinal cada vez que o usuário recebe uma chamada, a operadora é remunerada”, aponta Fátima Lemos, técnica da Fundação Procon de São Paulo.

Já os usuários de pós-pagos ganham com mudanças como as regras de fidelização, que determinam que a operadora pode exigir um prazo de permanência junto à  empresa caso ofereça alguma vantagem, como subsídio ao aparelho, mas não poderá impor nova carência se o cliente quiser trocar de plano, o que dá maior flexibilidade ao usuário.

Os clientes de linhas pós-pagas também serão beneficiados com o direito de fazer comparações e simulações para a troca de planos sem custos. Outra regra que aumenta as opções do usuário é a proibição da cobrança pelo desbloqueio do aparelho celular para funcionar com chips de outras operadoras.