A mudança no Plano Geral de Outogas para que a Oi possa comprar o controle da Brasil Telecom, algo hoje proibido nas regras do setor, já tem pelo menos uma voz contrária. O partido político Democratas (DEM) tem pronta toda a argumentação jurídica para contestar a mudança assim que for publicado o decreto presidencial.

A alegação das autoridades federais para mudar o Plano atual é que, desta forma, o País poderia ganhar uma 'supertele' nacional, que faça frente ao crescimento dos grandes grupos multinacionais como Telefónica e Telmex/América Móvil.

Ainda que a Oi esteja, de tempos em tempos, informando o mercado de capitais sobre o avanço das negociações - hoje, inclusive, ela deu parâmetros de preço para a compra do controle - o presidente do DEM, Rodrigo Maia, alega que "a parte administrativa [da mudança da lei] dentro do governo ainda não começou".

Segundo ele, o governo "não pode mudar uma lei para atender a apenas um negócio". Alterar o Plano de Outorgas para permitir a fusão das duas operadoras, na sua avaliação, "não tem base legal".

Além da própria Justiça, ele afirma que o partido poderá questionar a mudança "no Cade e na própria Anatel". "A Lei Geral de Telecomunicações vai no caminho exatamente contrário a esse, no caminho da concorrência e não da concentração", afirmou.

Ele lembrou que "o Partido dos Trabalhadores contestou tanto a privatização das teles e agora faz pior, ao contribuir para o monopólio privado".

A TelComp (Associação Brasileira das Empresas Prestadoras de Serviços Especializados de Telecomunicações), que reúne as empresas atuantes no setor que não têm concessão pública, concorda que o assunto entre para a esfera política.