A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 643/07, do deputado Elismar Prado (PT-MG), que obriga fornecedores de bens e serviços a manter centrais de atendimento telefônico gratuitas ao consumidor, os chamados call centers.

De acordo com o projeto, é fornecedor a pessoa física ou jurídica que desenvolva atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Ficarão excluídas da obrigatoriedade as micro e pequenas empresas.

Segundo o projeto, o consumidor deverá ser imediatamente informado do tempo estimado para seu atendimento ao ligar para a central da empresa. Além disso, o atendimento automatizado só poderá ser utilizado para a prestação de informações simples, que não exijam nenhum detalhamento. O texto estabelece ainda que a nova lei entrará em vigor 180 dias depois de sua publicação oficial.

A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e determina também que todas as ligações atendidas pela centrais de atendimento deverão ser gravadas e armazenadas pelo prazo mínimo de 120 dias pelo fornecedor.

Infrações

Os infratores ficaram sujeitos às sanções administrativas de multa; apreensão ou inutilização do produto; cassação do registro do produto junto ao órgão competente; proibição de fabricação do produto; suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; suspensão temporária de atividade; revogação de concessão ou permissão de uso; cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; intervenção administrativa; imposição de contrapropaganda.