A única forma de garantir espaço para todas as emissoras no sistema digital de televisão - inclusive os canais públicos - é mudar o decreto presidencial de junho de 2006, avalia o superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ara Apkar Minassian.

O decreto que implanta a TV Digital no Brasil deverá ser revisto pela Casa Civil em até três meses, estima Minassian. “Alguém vai ter que adequar o decreto”, diz.

Segundo o superintendente, “não temos espaço” no espectro para a criação de canais públicos na transmissão digital em São Paulo. Caso o processo de transformação do modo analógico para o digital se iniciasse hoje, “eles estariam de fora”, diz. Minassian esteve na terça-feira (26/06) em um debate sobre o impacto da digitalização dos serviços de radiodifusão nos processos de outorga e renovação de emissoras de rádio e televisão na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados.

Além dos canais públicos, três da oito retransmissoras que não possuem geradoras no estado de São Paulo também teriam que ficar de fora. Ele explica que, durante o processo de migração - previsto para terminar apenas em 2016 -, cada canal vai ocupar o espaço de dois canais, um já existente (analógico) e o outro que estará sendo criado (digital).

O decreto que vai regular esse processo fala na criação de quatro canais públicos (do Executivo, cultural, educativo e da cidadania), além de dois canais para o legislativo (Câmara e Senado). Duplicados, somariam 12 canais. O decreto cria ainda três canais públicos para retransmissão, num total de 15 novos canais.

A Anatel propõe que o governo federal una todos esses canais em um único, mas seria preciso alterar o Decreto 5.820. “A solução que buscamos junto ao governo é 'eu vou ter um canal digital para colocar os quatro'. Mas o Decreto diz claramente 'quatro canais digitais de seis Megahertz'. Lá está bem claro. Alguém tem que definir saídas”, diz Minassian. Ele conta que o assunto está sendo debatido pela Casa Civil, ministério das Comunicações e Secretaria de Comunicação Social (Secom)”.

Outra alternativa seria a diferenciação entre emissoras geradoras e retransmissoras. Pelo Decreto todas, igualmente, terão direito a um canal digital. O superintendente da Anatel diz que se houvesse uma priorização das geradoras, os canais públicos poderiam ocupar o espaço de retransmissoras.

“Se o governo chegar e disser para nós, 'olha, esquece as retransmissoras e dá atenção às geradoras, é possível alocar. Agora, isso é uma decisão porque o decreto nivela as duas. Alguém vai ter que tomar essa decisão e não é a Agência”.