Deputado propõe fim do bloqueio de celular para nova habilitação
Por Redação do IDG Now!*
Publicada em 31 de julho de 2006 às 09h32
Atualizada em 31 de julho de 2006 às 09h36
Brasília - Projeto de lei visa a permitir que o usuário habilite seu aparelho em outra operadora antes do prazo de um ano.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6837/06, do deputado Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE), que proíbe as operadoras de celular de bloquearem os aparelhos para habilitação em outras companhias.
O projeto permite ao usuário habilitar seu celular na operadora que quiser, bastando, para isso, apresentar a nota fiscal de compra do telefone. Atualmente, muitas empresas bloqueiam os aparelhos por cerca de um ano.
Pastor Francisco Olímpio afirma que esse bloqueio caracteriza um monopólio, pois vincula o consumidor à operadora. "Essa condição de bloqueio contraria as garantias do direito do consumidor, que proíbe qualquer tipo de monopólio", diz.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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