Projeto exige conta telefônica detalhada de graça
Por IDG Now!
Publicada em 30 de janeiro de 2006 às 17h33
Decreto 4733/03 atual prevê o fornecimento de conta detalhada apenas se houver pedido do assinante, que precisa pagar pela emissão.
A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 2037/05, da deputada Angela Guadagnin (PT-SP), que exige a emissão gratuita da conta detalhada de telefonia fixa local.
Atualmente, o Decreto 4733/03 prevê o fornecimento de conta detalhada (que inclui o número chamado, o horário, o tempo de duração e o valor da ligação telefônica) apenas se houver pedido do assinante, que precisa pagar pela emissão.
Essa regra poderá mudar ainda este ano, com a entrada em vigor dos novos contratos de concessão de telefonia fixa, regulamentados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). De acordo com a nova regulamentação, a operadora terá de entregar gratuitamente a conta detalhada, se o consumidor solicitar a sua emissão. A cobrança ocorrerá apenas se houver um pedido de segunda via do detalhamento.
Angela Guadagnin avalia, no entanto, que a gratuidade da conta detalhada precisa ser garantida por meio de lei. A aprovação do projeto, segundo a parlamentar, poderá evitar que as operadoras de telefonia, baseando-se no Decreto 4733/03, venham a contestar o regulamento da Anatel e tentem cobrar pelo detalhamento da conta.
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, seguirá para votação em Plenário.
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