O Ministério da Justiça prorrogou por um mês o debate público sobre o anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais, previsto para ser encerrado hoje, 31 de março. Com a prorrogação, a sociedade terá até o dia 30 de abril para opinar sobre a proposta.

Hoje não há no país legislação específica sobre o tema. Por isso, o Ministério da Justiça iniciou, em novembro do ano passado, um debate virtual para elaborar uma proposta legislativa com a participação popular.

O anteprojeto foi idealizado para assegurar ao cidadão o controle e titularidade sobre suas próprias informações pessoais, de modo a concretizar o direito à privacidade protegido constitucionalmente. Com o avanço da tecnologia, é cada vez mais comum que as informações pessoais sejam obtidas e utilizadas sem o conhecimento do seu titular e, muitas vezes, até mesmo contra a sua vontade. Além disto, a própria utilização de dados pessoais sem a segurança adequada ou sem que sejam realmente necessários aumenta o risco do seu acesso indevido e mesmo de vazamento.

De acordo com a proposta inicial, informações pessoais devem ser repassadas apenas com o consentimento prévio do seu titular e somente para a finalidade específica indicada no momento da coleta dos dados.

O objetivo da prorrogação, solicitada por diversas entidades da sociedade civil, é aprofundar as discussões que acontecem no endereço http://culturadigital.br/dadospessoais.

(*) Com informações do Ministério da Justiça.