Em uma decisão que cria precedentes, uma corte de apelações nos Estados Unidos decidiu esta semana que os juízes têm a opção de pedir aos promotores que obtenham um mandado, caso queriam acessar dados confidenciais de localização do telefone celular de um suspeito. 

O Tribunal de Apelações do Terceiro Circuito, localizado na Pennsylvania (Estados Unidos), composto por três juízes, nota que a lei Stored Communications Act (SCA) confere aos juízes a escolha se devem ou não solicitar aos promotores que obtenham uma permissão em algumas situações, com base nos motivos alegados.

Esta é a primeira vez que um tribunal federal de apelações decidiu os procedimentos legais para a execução da lei em relação aos registros de um aparelho móvel.

Ministério Público

O caso está ligado a um pedido de 2008, feito pelo Ministério Público de Pittsburgh (Estados Unidos), sobre dados de localização de um aparelho celular que poderiam ser usados em uma investigação sobre narcóticos. Na época, foi solicitado uma ordem judicial para que um provedor de telefonia divulgasse os registros de um suspeito envolvido com tráfico de drogas.

Os promotores queriam que a empresa de telefonia fornecesse dados específicos da torre de celular, alegando que existiriam razões suficientes para acreditar que estes seriam relevantes para a investigação.

No entanto, a juíza de Pittsburgh, responsável pelo caso, negou o pedido do governo e considerou que os dados de rastreamento eram protegidos pela Quarta Emenda da Constituição do país, que protege os direitos de privacidade da população.

Em sua decisão, a juíza Lisa Lenihan declarou que informações de um telefone celular eram "extraordinariamente" privadas e confidenciais e que todas as ações do governo para obtê-las teriam que ser baseadas em provas.

O veredito foi assinado por quatro juízes e, posteriormente, confirmado por um juiz da Corte Distrital também.

Ao apelar da decisão, o governo argumentou que a SCA permite que autoridades solicitem informações sem precisar de um mandado. O governo também sustentou que nenhum direito da Quarta Emenda estava sendo violado.

Mas, de acordo com a decisão desta semana, o tribunal de apelações ressalta que, embora a SCA não contenha nenhuma exigência direta, a forma como ela está redigida confere aos juízes a possibilidade de pedir um mandado, caso ele se justifique.

Uma cópia da sentença está disponível para download, acesse aqui.