O imbróglio envolvendo a cobrança do ponto extra nos serviços de TV por assinatura continua provocando polêmica. Nessa quarta-feira (10/3), a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo ao  Projeto de Lei 6590/2006, que autoria as operadoras a cobrarem pelos pontos extras de serviços de TV por assinatura.

O projeto inicial previa a proibição da cobrança, mas foi modificado pelo deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que incluiu no texto o ressarcimento dos custos de instalação para as operadoras. De acordo com a redação aprovada,  a cobrança está autorizada para a instalação de ponto extra e também para novas funcionalidades, além da aquisição do aparelho decodificador e/ou do aluguel do mesmo, caso a taxa exista.

Pelo menos no que diz respeito ao aluguel do decodificador, o projeto vai contra duas ações judiciais  recentes que questionam a cobrança. Na segunda-feira (8/3), uma liminar da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo proibiu a cobrança de taxa pela manutenção do ponto ou aluguel do decodificador, permitindo a cobrança pela instalação do ponto.

E na sexta-feira (5/3), o Ministério Público Federal (MPF) em Marília, no interior de São Paulo, ajuizou uma ação civil pública com o objetivo de obter liminar para impedir a Net de cobrar pontos extras, locação de decodificadores e pontos de extensão de consumidores que já assinam o ponto principal do serviço da operadora.

Ponto extra é diferente de  extensão
O substitutivo de Ubiali diferencia ponto extra de ponto de extensão. E deixa claro que enquanto o ponto extra primeiro pode passar a programação contratada de maneira independente, o segundo apenas reproduz um canal sintonizado em outro ponto. O texto proíbe apenas a cobrança pela instalação do  ponto de extensão.

O que, aparentemente vai contra a decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em 16 de abril de 2009, de proibir a cobrança  de uma taxa mensal para o assinante de TV por assinatura pelo uso do ponto extra. Segundo a Anatel, as empresas só estão autorizadas a cobrar pela instalação, ativação e manutenção da rede interna.

Ou seja, de acordo com as regras da Anatel as operadoras podem cobrar pelo aluguel e instalação dos equipamentos, por exemplo, mas continuam proibidas de cobrar pelo oferecimento do sinal de TV em diferentes pontos. A programação do ponto principal, inclusive programas pagos separadamente (avulsos) pelo assinante, deve ser oferecida, sem cobrança adicional, para os pontos extras, independentemente do plano de serviço contratado pelo usuário.

Tramitação
Depois de aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, o Projeto de Lei 6590/2006 seguiu para análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. E a votação final será em Plenário.