Em carta enviada nesta quinta-feira (11/3) à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a Fundação Procon-SP e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) pedem que a agência proíba, definitivamente, a cobrança do ponto extra de TV por assinatura bem como o aluguel do decodificador em todo o País.

No documento encaminhado ao Conselho Diretor da Anatel, os órgãos de defesa do consumidor também pedem que o Conselho Diretor da Anatel garanta a venda aberta dos decodificadores de TV paga no mercado por terceiros, "para evitar que o consumidor fique refém da operadora."

"A possibilidade de alugar o equipamento deve ser uma opção, não uma obrigação para quem quer um ponto adicional. Além disso, não pode haver alteração unilateral dos contratos, nos casos dos consumidores que, antes de toda a confusão, já tinham um ponto-extra e não era previsto aluguel do decodificador", explicam Procon-SP e Idec em um comunicado.

Na segunda-feita (8/3), a 6º Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu uma liminar que determina que as operadoras não cobrem mais pelo ponto extra nos pacotes de TV por assinatura. A decisão, que resulta da Ação Civil Pública nº 053.10.005878-0 movida pela Fundação Procon-SP, prevê que as operadoras de TV paga cobrem apenas pela instalação do ponto extra, manutenção da rede e dos decodificadores.

Conforme determina a liminar, as operadoras de TV por assinatura devem eliminar a cobrança do aluguel do ponto extra para consumidores do Estado de São Paulo, na próxima fatura, esclarece o diretor do Procon-SP, Roberto Augusto Pfeiffer, em entrevista ao IDG Now!. "Se o consumidor verificar a continuidade da cobrança, deve denunciar a empresa ao Procon-SP", afirma.

Parecer diferente na Câmara
Já a Câmara dos Deputados tem um parecer diferente sobre o tema. Na quarta-feira (10/3), a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo ao Projeto de Lei 6590/2006 que autoriza as operadoras a cobrarem pelos pontos extras de serviços de TV paga.

Em relação ao aluguel do decodificador, o projeto prevê que a cobrança está autorizada para a instalação de ponto extra e também para novas funcionalidades, além da aquisição do aparelho decodificador e/ou do aluguel do mesmo, caso a taxa exista.