A Advocacia-Geral da União informou que conseguiu cassar a decisão liminar da 13ª Vara Federal, que proibia a deliberação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre alguns artigos do Plano Geral de Outorgas (PGO).  A informação é da assessoria de imprensa da AGU.

As mudanças no PGO estão sendo debatidas desde a manhã de hoje (16/10) em uma sessão pública, que chegou a ser suspensa por duas horas para aguardar a decisão da Justiça. A liminar foi cassada pelo desembargador Antônio Ezequiel, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

O objetivo da liminar era impedir que a Anatel votasse hoje os artigos do PGO que permitem que uma empresa de telefonia atue em mais de uma área de operação e, na prática, vai aprovar a fusão das empresas Oi e Brasil Telecom.