A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) analisa e pode votar, nesta quarta-feira (09/04), o Projeto de Lei 4541/04, que obriga operadoras móveis a padronizarem os cartões de recarga para telefones pré-pagos em todo o Brasil.

Segundo a proposta do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), os cartões terão de informar os valores das seguintes tarifas cobradas, normais e reduzidas: de celular para celular da mesma operadora em ligações locais, de celular para celular de outras operadoras, de celular para números fixos e ligações interurbanas.

O projeto também prevê que os créditos adquiridos ao usuário comprar o aparelho pré-pago não sofrerão aumento de tarifa após a compra.

Além desta votação, a comissão também poderá votar o requerimento que pede a apuração os problemas relacionados ao atendimento aos consumidores, prestado por operadoras de TV por assinatura.

O requerimento para criação de um grupo que apure o caso é do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ).