A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realiza amanhã [24/01], em Brasília (DF), audiência pública para debater a proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). A norma sugere regras para disciplinar a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), baseada nas tecnologias de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA).

A proposta inclui disposições sobre da outorga do serviço, instalação e licenciamento de estações, além de canais de programação de distribuição obrigatória para reduzir possíveis barreiras à entrada de novos prestadores. O regulamento tem o objetivo de favorecer a competição, com foco nos pequenos prestadores de serviço. De acordo com a Lei 12.485/2011, o SeAC sucederá os atuais serviços de TV por Assinatura, cabendo à agência regulamentá-lo, no âmbito de suas competências.

As contribuições e sugestões para o regulamento devem ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no portal da Anatel até as 24 horas de 2 de fevereiro de 2012. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18 horas do dia 31 de janeiro de 2012, para a sede da Anatel.