O shopping de estandes Stand Center ainda pode entrar com recurso especial para questionar a sentença de 2008 que o condenou, junto a 16 lojistas, a pagar multa de 7 bilhões de reais pelo comércio de produtos piratas.

No dia 26 de maio, a 5ª Câmara do Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o primeiro pedido de apelação do Stand Center. O argumento que justificou o recurso do acusado foi de que ele “não tinha responsabilidade pelos produtos que seus locatários colocavam à venda no espaço alugado”, diz o diretor jurídico da Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes), Manuel dos Santos, ao IDG Now!.

O diretor explica, contudo, que houve flagrante de vendas de produtos ilegais nos boxes do espaço, e que “o Stand Center não poderia negar conhecimento do fato e contribuição para a prática se repetir, já que não inibiu o comércio dos produtos piratas”.

Mesmo após a apelação ser negada, o Stand Center ainda tem direito a entrar com recurso especial, revela Santos. “Mas a chance de sucesso é pequena, pois esta decisão não violou nenhuma Lei federal ou jurisprudência”, explica.

A decisão em manter a sentença apenas confirma a Lei 9.609, que discorre sobre a proteção da propriedade intelectual e comercialização de programas para computador. Além disso, nesta decisão “não houve conflito com o conjunto de decisões anteriores do Superior Tribunal de Justiça”, expõe Santos.

Segundo o diretor, os 16 lojistas envolvidos no processo não questionaram a multa estabelecida em agosto do ano passado. O Stand Center está fechado desde dezembro de 2007.