A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 300/07, do parlamentar Carlito Merss (PT-SC), que estende os benefícios da Lei da Informática (8248/91) ao setor de jogos eletrônicos.

Segundo a proposta, além dos programas de computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento da informação, a legislação beneficiará com incentivos fiscais também "os consoles de jogos eletrônicos e a respectiva documentação técnica associada (software)".

O deputado lembra que o Brasil tem potencial para ser o maior mercado de jogos eletrônicos da América Latina. No entanto, em razão das restrições legais, 94% dos consoles de games vendidos no País são oriundos de contrabando.

"O desenvolvimento de jogos ainda é incipiente, em razão da elevada carga tributária que incide sobre tais equipamentos e, sobretudo, da exclusão desse segmento dos incentivos fiscais estabelecidos pela Lei de Informática", observa o autor.

Os consoles de jogos de computador, observa Carlito Merss, apresentam uma carga tributária de até 275% sobre seu preço FOB (free on board - expressão em inglês que designa o valor a preços de embarque, sem incluir pagamento de fretes, seguros, impostos e taxas de embarque).

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Essa diferença, segundo ele, estimula o mercado de produtos contrabandeados. Na América Latina, explica Merss, "o mercado mexicano passou a crescer a taxas superiores a 30% ao ano após a adoção de mecanismo de desoneração tributária".

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.