Nesta sexta-feira (25/05), a corte do distrito de Helsinque decidiu dispensar um caso contra dois homens acusados de violar as leis de direitos autorais por distribuir códigos que infringiam a tecnologia de proteção à cópia em DVDs.

A decisão da corte da Finlândia tem gerado polêmica a respeito da redação da diretriz de direitos autorais européia, que proíbe a publicação de informações que permitam cópias ilegais de DVDs.

Os códigos e programas permitem a decodificação do sistema de CSS, uma tipo de tecnologia de DRM (gerenciamento de direitos digitais) para prevenir cópias ilegais.

Em 2005, a Finlândia aprovou uma lei que se espelha em uma diretiva da União Européia (UE) de 2001, a respeito a direitos autorais, de acordo com um post no blog do procurador de Rauhala, Mikko Välimäki.

A diretiva da UE proíbe a promoção ou criação de ferramentas que burlem as tecnologias de proteção a direitos autorais, desde que aquelas tecnologias “alcancem o objetivo de proteção”.

Em protesto, Rauhala e outros ativistas criaram programas propositalmente e postaram informações em fórum, ensinando a violar o CSS e a lei. No início de 2006, Rauhala e outros sete ativistas se entregaram à polícia de Helsinque voluntariamente.

As acusações aconteceram em fevereiro. Mas nesta sexta, a corte dispensou os casos, determinando que o CSS é ineficiente e não alcança o “objetivo de proteção” determinado por lei.

A corte ouviu dois especialistas técnicos, um da acusação e um da defesa, que declararam que a tecnologia de proteção à cópia CSS faz pouco para impedir que os consumidores copiem DVDs, devido aos muitos programas e ferramentas de decodificação existentes.

A decisão da corte é importante, uma vez que muitos países da UE também utilizaram a redação do diretório da UE em suas leis.

Esta é, aparentemente, a primeira vez que uma corte européia define como eficiente uma medida de tecnologia. A sentença, contudo, não oferece definição sobre quando uma medida de proteção à cópia pode ser considerada ineficiente.

Mas poderia significar tempos difíceis, ao menos na Finlândia, de processos contra pessoas que quebram o Sistema Avançado de Acesso a Conteúdo (da sigla em inglês AACS) - a tecnologia de proteção à cópia utilizada no novo HD DVD e nos formatos de alta definição de Disco Blu-ray.

Segundo Välimäki, não há razões para a sentença não ser aplicável aos novos formatos de filme, por exemplo. Ele alertou, contudo, que a corte do distrito de Helsinki ainda é iniciante, e que a sentença não abre precedentes legais.

O promotor público Kokka-Maaria Kankaala declarou nesta segunda-feira (28/05) que ainda não decidiu se irá apelar a uma corte superior. Ele tomará esta decisão até a próxima sexta-feira (01/06).