MPF apela contra decisão de juíza em manter aberto Stand Center
Por Redação do IDG Now!
Publicada em 19 de abril de 2007 às 17h59
Atualizada em 19 de abril de 2007 às 18h24
São Paulo - Autores da ação mantiveram pedidos anteriores e rebatem argumentos que acreditam não justificar indeferimento do pedido.
O Ministério Público Federal em São Paulo apelou, no final da tarde de ontem (18/04), contra a decisão da juíza Silvia Figueiredo Marques, da 26° Vara Cível, que indeferiu o pedido de fechamento do Stand Center, centro comercial localizado na Avenida Paulista, no centro de São Paulo.
A juíza alegou, ao indeferir a ação, que o judiciário não pode interferir nesse caso, pois o responsável pela fiscalização e repressão ao crime é o Estado.
A Ação Civil Pública manteve, no recurso, todos os pedidos anteriores, rebatendo os argumentos da juíza. Os autores da apelação enfatizam que não pretendem que a fiscalização da locadora (a Companhia Imobiliária Ibitirama) substitua ao “Estado inoperante”, como declarou a juíza.
No texto do recurso, os autores pedem que não se confunda a função social da propriedade com lei penal, Estado inoperante com impunidade privada, construção do descaminho com objeto lícito e validade do contrato com um sagrado direito libertário de abuso da propriedade e das formas contratuais.
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