O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina nesta terça-feira (26/09) o decreto que regulamenta os incentivos da Lei da Informática.  A lei prorroga até 2019 os incentivos fiscais para o setor.

De acordo com o Ministério da Ciência e Tecnologia, a regulamentação da Lei de Informática, aprovada no Congresso Nacional em 2004, teve a participação dos setores empresarial e acadêmico.  Pela legislação, receberão incentivos fiscais as empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento.

Segundo Hugo Valério, diretor de Informática de Informática da Associação Brasileira das Indústrias Elétrica e Eletrônica (Abinee), o decreto deverá explicar claramente o que o governo considera como esforços para pesquisa e desenvolvimento (P&D), como as empresas poderão pleitear os incentivos e também determinar qual o posicionamento que deve ser adotado em relação às questões de propriedade intelectual.

“A oficialização dá maior tranqüilidade para quem está fazendo os investimentos, justamente porque estabelece, sobretudo, o que é entendido como pesquisa e desenvolvimento, além de dar um tratamento apropriado sobre as questões de propriedade intelectual”, explica.