A Microsoft vai apelar da multa 280,5 milhões de euros que a Comissão Européia, braço executivo da União Européia, lhe impôs nesta quarta-feira (12/07), alegando que trabalhou próximo ao órgão para entregar os documentos técnicos sobre o Windows exigidos no formato correto, disse o principal advogado da companhia.

Brad Smith disse logo após o anúncio da decisão que a empresa tem dois meses e 10 dias para apelar da multa após ser notificada oficialmente pela Comissão. A multa ficou estabelecida em 280,5 milhões de euros, ou 1,5 milhão de euros ao dia, retroativos a 15 de dezembro de 2005, data final imposta pela Comissão para apresentação dos documentos.

Segundo Smith, a Microsoft está trabalhando junto ao monitor apontado pela Comissão para examinar a documentação, que deve garantir aos concorrentes da Microsoft que eles possam desenvolver produtos para servidores que funcionem perfeitamente com o Windows.

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A Comissão sustenta que até o momento a documentação tem sido inadequada e ameaça, desde novembro do ano passado, impor uma multa à empresa. Smith diz que as orientações da Comissão eram vagas e que a companhia reescreveu a documentação diante do pedido do órgão.

“A decisão não tinha o tipo de clareza necessária para justificar esta multa”, disse o advogado.

Por outro lado, Smith argumenta que a Microsoft fez mudanças no design do seu novo sistema operacional, o Windows Vista (previsto para o início de 2007), em resposta às preocupações da Comissão.

A empresa se ofereceu para fazer ainda mais mudanças no sistema operacional, já que questões acerca do software foram levantadas em uma carta enviada em 31 de março à Microsoft.

Uma das dúvidas é se a Microsoft pode ou não incluir no sistema uma tecnologia que compete com o formato PDF (Portable Document Format), da Adobe Systems.

A Microsoft ofereceu à Comissão quatro alternativas, incluindo lançar na Europa uma versão do Vista sem o recurso. A resposta depende de uma decisão da Corte Européia de Primeira Instância.

Esta corte está ouvindo a Microsoft sobre o apelo à decisão de antitruste de 2004 da Comissão, que determinou uma multa de 497 milhões de euros à Microsoft.