As contradições e as dúvidas sobre as implicações do Projeto de Lei 84/99, de autoria do então senador e agora deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e que trata da tipificação de cibercrimes, pode fazer com que sua votação, prevista para agosto, seja mais uma vez adiada. O PL 84/99 foi tema de audiência pública realizada na manhã desta quarta-feira (13/7) na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF).

Após as apresentações, a deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP) chegou a propor a realização de um seminário sobre o tema, o que poderá atrasar ainda mais a votação em plenário, prevista para agosto.

“Será que a gente é mais dura com a internet do que com os meios tradicionais? Ninguém penaliza alguém que manda carta ou usa orelhão sem identificação do remetente”, ponderou o conselheiro do Comitê Gestor da Internet no Brasil, Demi Getschko, em sua apresentação.

“A rede é global”, lembrou o conselheiro. “Nada do que façamos de forma local funcionária com eficácia. Leis específicas não conseguem criar segregação. Não nego a necessidade de legislação, mas é preciso cuidado para não criar algo obsoleto.”

Getschko deu como exemplo o spam: “90% das mensagens têm origem na China e têm como destino a China. Não temos nenhuma participação nisso. No entanto, fechar a porta 25 poderia ajudar. Quando o problema é difuso, a tecnologia pode resolver com tecnologia.

Outro exemplo dado pelo conselheiro do CGI.br foram os recentes ataques a caixas eletrônicos. “Uma nova lei não resolveria isso, pois o ato já é considerado crime. Mas há dispositivos que mancham as notas e inibem o roubo. É um caso em que você pode atacar de forma específica, com tecnologia, sem necessidade de lei.”

Getschko destacou ainda o caráter vago de alguns termos do PL84/99. “Eu tenho dúvida, por exemplo, sobre o que é sistema eletrônico digital ou similar. Isso inclui quase tudo que existe no universo. São pontos que merecem ser melhor discutidos.”

Combate ao crime
A advogada Patrícia Peck Pinheiro, por sua vez, evidenciou na audiência a necessidade de haver instrumentos para o combate a crimes. “Há quase 15 anos há registro de crimes eletrônicos no Brasil. Antes da banda larga era difícil cometer crimes puramente eletrônicos. O que não dá é ter prova nem tipo penal porque o direito penal não permite analogia”, disse.

“Hoje eu recuso ações criminais porque não posso dizer ao cliente que não haverá resultado”, afirmou Patrícia. “No caso cível, sim. Mas, no criminal, não há como obter provas porque não há a obrigatoriedade de guardar registros, que é o que ocorre hoje. O Estado tem a obrigação de proteger o cidadão, a vítima. Hoje protegemos o criminoso.”

Segundo a advogada, “você vai evoluir na matéria conforme a prática. Temos que ter prática. Não podemos prestigiar anonimato. Temos que ter novos tipos [de crimes], mais detalhados. E o mais importante é que nós não podemos instigar a possibilidade de um terrorismo ou guerra cibernética pela incapacidade de o Estado começar uma investigação”.

“Por isso”, afirmou Patrícia, “dizemos que há dois tipos de crimes na Internet: o do criminoso e o do usuário sem noção, que não sabe o que não pode e o que não pode na Internet. Crimes contra a honra? Isso já está previsto. O que precisamos é complementar o que há existe. Já chegamos a um ponto em que o PL 84/99 é necessário.”

Projeto antigo
Uma das requerentes da audiência pública, a deputada Emanuela D´Ávila (PCdoB-RS), destacou a possível obsolescência do PL 84/99. “Essa lei tem 11 anos. Há 11 anos tinha 17 anos de idade. Na Internet, esses 11 anos são muito superiores aos 11 anos que me transformam. Como nós podemos debater uma lei de 11 anos para um mundo que muda todos os dias? No passado, quando era vereadora fui atacada por usar o Orkut e mostrada como alguém que não trabalhava e hoje um deputado que não tem Twitter é criticado”, disse.

“Recebo diversas ligações anônimas. Mas será que por isso deveríamos retirar os orelhões das ruas?”, perguntou a deputada. “Eu abro mão do meu sigilo telefônico, mas não abro mão da minha privacidade na Internet. Há anos utilizo a Internet para falar sobre tudo que é importante na minha vida. Não admito ter uma câmera de segurança na minha casa, nem admito ter meu computador vigiado em nome da segurança.”