Um abaixo-assinado contra o Projeto de Lei 84/99 com mais de 160 mil nomes foi entregue na manhã desta quarta-feira (13/7), pelo deputado federal Emiliano José (PT-BA), ao deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que é relator e autor do projeto.

"Quero parabenizar o deputado Azeredo pelo apoio a essa discussão", ressaltou José, durante seu pronunciamento durante audiência pública promovida por quatro comissões da Câmara dos Deputados e transmitida ao vivo pelo portal E-Democracia. No entanto, o deputado fez diversas críticas ao projeto que tipifica os crimes na Internet.

Disponível no site Petition Online, o abaixo-assinado intitulado "Pelo veto ao projeto de cibercrimes - Em defesa da liberdade e do progresso do conhecimento na Internet Brasileira" reuniu até a manhã desta quarta-feira 163.302 assinaturas. O texto de apresentação é assinado por André Lemos, professor associado da Universidade Federal da Bahia; Sérgio Amadeu da Silveira, professor da Universidade Federal do ABC; e pelo publicitário João Carlos Rebello Caribé.

Após a apresentação do abaixo-assinado, o deputado Emiliano José, que foi um dos requerentes da audiência, listou os pontos do projeto que considera polêmicos. "Primeiro, esse projeto atende aos interesses da indústria cultural dos Estados Unidos", apontou o deputado. "Ele também contraria normas internacionais e a Constituição do Brasil. Além disso, não há evidências de que a guarda de dados de conexão ajude ao Judiciário."

Para José, "a única certeza são os custos dessa guarda, que vão além do valor monetário e inclui a violação sistemática pelo próprio Estado e pelas empresas prestadoras das garantias constitucionais dos usuários. A Internet tem que ser discutida com muita calma".