O prazo para as discussões sobre o Marco Civil da Internet foi estendido para até a meia noite do dia 30/5. A data para término era o dia 23/5, mas usuários e associações ligadas à internet pediram um período maior para as discussões. As opiniões a respeito do texto podem ser feitas por meio do blog do Fórum de Cultura Digital, do Ministério da Cultura

Lançado pelo Ministério da Justiça em outubro do ano passado, na Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro, o Marco Civil tem o objetivo de definir responsabilidades de internautas e empresas do setor, como provedores de internet, bancos que oferecem serviços online e companhias que lidam com dados pessoais.

Depois do dia 30/5, o ministério levará cerca de mais um mês para finalizar o texto com as sugestões finais, para então enviá-lo para apreciação da Câmara dos Deputados.    

O teor do projeto foi discutido ao longo de seis meses na internet, com participação direta e internautas e entidades da sociedade civil.

Artigos polêmicos

São dois os artigos mais polêmicos da proposta de Marco Civil.  Um deles, o de número 20, regula a remoção de conteúdo de sites, portais e blogs.

Pela primeira redação do Marco Civil, o responsável pelo serviço de internet poderia ser responsabilizado por danos gerados por conteúdo de terceiros caso ele fosse notificado pelo ofendido e não retirasse do ar o conteúdo apontado como ofensivo (comentários de internautas, por exemplo).

Como a maioria das opiniões de internautas no site do Marco Civil pedia a revisão do texto, uma nova versão do artigo foi inserida. De acordo com ela, o provedor do serviço de internet só poderá ser obrigado a retirar conteúdo do ar com ordem judicial.

"A primeira redação do texto pendeu para a ideia de notificar os responsáveis pelos conteúdos. Mas houve um número muito grande de comentários pedindo mudanças. Assim, a segunda redação procurou criar salvaguardas para os produtores de conteúdo", explica o diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Ronaldo Lemos. Advogado e diretor do Creative Commons Brasil, ele é um dos principais articuldaores das discussões sobre o Marco Civil. 

Guarda de logs

Outro artigo que ainda levanta polêmica diz respeito à guarda de logs (registro de conexão) de acesso à internet por parte dos provedores.  O artigo 14 do Marco Civil estipula que os provedores ficam obrigados a guardar os logs, em "ambiente controlado e de segurança, pelo prazo máximo de 6 (seis) meses. A controvérsia é que há quem defenda um prazo de obrigatoriedade de armazenamento - um ano  ou até mesmo três ou cinco, segundo Lemos.

"Aumentar o prazo feriria a privacidade do usuário", argumenta. 

O artigo 14 também estipula que o log só poderá ser repassado a terceiros "mediante ordem judicial ou autorização prévia e expressa do respectivo usuário". 

"Isso é importante para acabar com essa história de provedores que repassam essas informações diretamente para a Polícia, sem ordem judicial", afirma Lemos.