O Acordo Comercial Anti-falsificação (ACTA) negociado em segredo entre Estados Unidos, União Europeia e outros pode passar por cima das exigências de proteção de dados da Europa quanto o direito dos internautas.

“A propriedade intelectual é importante para a sociedade e precisa ser protegida, mas isso não pode ser colocado acima dos direitos fundamentais individuais de privacidade e proteção”, disse o supervisor de proteção de dados da Europa (EDPS), Peter Hustinx, na segunda-feira (22/2).

A declaração acontece após o vazamento de parte do rascunho da ACTA, na sexta-feira, que expôs planos de tornar provedores de internet responsáveis pelo conteúdo distribuído em suas redes.

O documento vazado também mostra que negociadores, liderados pelos Estados Unidos, querem que os provedores monitorem o conteúdo em suas redes e que cortem conexão de internet de assinantes que repetidamente enviam ou baixam arquivos protegidos por direitos autorais sem permissão.

O acordo mira combater o compartilhamento de arquivos contendo músicas e filmes na internet, assim como a falsificação de produtos.

Hustinx criticou a Comissão Europeia, que está negociando o acordo em nome da União Europeia, por não consultá-lo “no conteúdo de um acordo que aumenta consideravelmente questões de direitos individuais.”

Ele está preocupado que um tratado internacional contra a pirataria na internet “ incluiraa imposição de obrigações aos provedores, como cortes de conexão de internet”, disse Hustinx.

Sob o acordo, para evitar processos por uma gravadora ou estúdio de Hollywood por distribuição ilegal de conteúdo protegido por direitos autorais, os provedores vão ter que provar que tomaram iniciativas para prevenir a pirataria, e uma nota de rodapé do projeto dá um exemplo do tipo de política que os provedores terão de adotar para evitar processos:

“Um exemplo de política é encerrar em circunstâncias apropriadas assinaturas e contas de infratores reincidentes no sistema do prestador de serviços”, diz o texto.

Cortar a conexão de usuários é uma resposta adotada na França ano passado que gerou controvérsias. A lei francesa, chamada de “Lei dos três avisos” prevê que os provedores de internet devem dar dois alertas aos usuários que compartilham arquivos antes de cortar a conexão.

A EDPS sugere que em vez de deixar os provedores bisbilhotarem seus assinantes, “soluções menos invasivas, com alcance limitado, sejam consideradas”, como “monitoramento direcionado de redes mútuas” de parte do tráfego da internet.

Hustinx também pediu garantias de privacidade dos cidadãos. “O EDPS pode solictar para a União Europeia garantias apropriadas para todos os dados transferidos no contexto da ACTA. Tais garantias devem tomar a forma de acordos internacionais”, disse.

O EDPS também expressou preocupações com o segredo das negociações, que estão sendo feitas há dois anos, e deveriam ser divulgadas no fim do ano, no chamado “diálogo público e transparente da ACTA, o que pode vir a ser uma consulta pública.”

A falta de transparência nas conversas gerou protestos de grupos de liberdade civil e acadêmicos, que argumentam que o acordo comercial  vai impactar diretamente os usuários de internet ao redor do mundo e, por isso, deveria ser negociado em público.

Alguns discutem a legalidade das conversas secretas, principalmente na Europa, na qual membros do Parlamento Europeu devem ter permissão para ver tais documentos.

A Comissão Europeia manda regularmente notas para parlamentares informando progressos nas negociações internacionais, mas tem se recusado a compartilhar o projeto do texto que está sendo formulado no âmbito da ACTA.

Um representante da Comissão envolvido nas negociações admitiu que alguns se sentem incomodados com a falta de transparências nas negociações da ACTA.

“O fato do texto não ser público cria suspeitas. Nós estamos discutindo internamente se os documentos devem ou não ser divulgados”, disse, completando  que mesmo que fosse decidido que os documentos seriam mostrados ao público, a ação necessitaria da aprovação dos dez parceiros da União Europeia nas negociações.

Os países participantes da ACTA são Estados Unidos, União Europeia, Canadá, México, Austrália, Nova Zelândia, Coréia do Sul, Singapura, Jordânia, Marrocos e Emirados Árabes Unidos. A próxima reunião será em abril na Nova Zelândia.