Foi aprovado na quarta-feira (9/12) pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado um projeto de lei (PLS 474/09) que determina aos poderes da União a divulgação, na internet, de informações que permitam à sociedade saber como são empregados os recursos dos contribuintes,

Segundo a Agência Senado,  a proposta estipula que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário terão de publicar na web informações sobre o gerenciamento de recursos referentes a receitas, despesas, ativos e passivos; pessoal; atos de gestão; contratos, convênios e licitações.

A proposta do senador Gerson Camata (PMDB-ES) prevê a punição com advertência, multa, suspensão temporária, destituição do cargo e declaração de idoneidade para quem descumprir as novas normas.

Entidades sem fins lucrativos que totalizarem receitas acima de 50 milhões de reais nos últimos três anos (ou exercícios fiscais) só poderão captar recursos federais casos suas páginas na internet apresentem grau de transparência igual ou superior ao exigido pelo texto.

A matéria segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).