O marco regulatório para internet brasileira, cuja consulta pública será aberta pelo Ministério da Justiça nesta quinta-feira (29/10), ajudará a guiar decisões da Justiça no Brasil envolvendo questões digitais e evitará veredictos baseados na percepção de apenas um magistrado.

Segundo o diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas (FGV) no Rio de Janeiro, Ronaldo Lemos, o marco combaterá a atual previsibilidade zero nas decisões da Justiça brasileira em processos envolvendo internet e bem corrigir uma lacuna histórica no País.

"Diferentemente dos Estados Unidos e de países na Europa e na América Latina, estamos chegando a 2010 sem qualquer legislação específica para internet no ponto de vista civil", explica.

"Nossa maior preocupação é tratar de temas importantes e nunca regulamentados, como questão da privacidade, da guarda de logs, da liberdade de expressão na rede e da responsabilidade dos provedores, por exemplo", detalha Lemos.

Lemos destaca que o marco é importante por preencher lacunas que sempre dependeram do entendimento do juiz responsável pelo caso, o que fez com que a internet brasileira registrasse casos como o bloqueio do YouTube por ação movida pela modelo Daniela Cicarelli.

"O Tribunal de Justiça de São Paulo mandou fechar o YouTube baseado em uma decisão puramente pessoal do juiz, já que a lei não mandava fechar. Foi uma decisão totalmente baseada na percepção do juiz", explica, afirmando ainda que, se o caso tivesse caído nas mãos de outro magistrado, a decisão poderia ser completamente diferente.

Outro exemplo citado pelo advogado são os Termos de Ajustamento de Conduta que operadoras de telefonia e empresas que lidam com dados pessoais, como foi o caso do Google, fecham com o Ministério Público Federal para o fornecimento de informações de informações de usuários envolvidos em atividades criminosas online.

Atualmente, esta quebra de sigilo pode ser feita com ou sem a necessidade de mandado judicial, baseado na percepção que o juiz responsável pelo caso tem sobre a questão.

"Como não tem regulamentação, tem juiz que deixa a polícia pedir pra operadoras os dados de quem utiliza esses serviços sem ordem judicial. O marco civil estabelecerá qual o regime de guarda de logs, por quanto tempo e se será preciso ordem judicial. Hoje estamos no pior dos mundos", analisa.

A criação de um marco para internet, discutida no fim da década de 90 logo após a aprovação da regulamentação das telecomunicações, acabou não se desenvolvendo, o que, segundo Lemos, fez com que o País buscasse preencher as lacunas de outras maneiras, como o Projeto de Lei Substitutivo 76/2000, mais conhecido como Lei Azeredo.

A Lei Azeredo, referência ao seu relator, o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), é produto direto da falta de regulamentação civil para internet no Brasil, já que buscava criminalizar comportamentos dos internautas no Brasil sem que houvesse uma legislação que definisse o que seria passível de punição.

Após ser classificada pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva como "censura", na abertura do 10º Fórum Internacional de Software Livre, em junho, o projeto de lei continua em tramitação em três comissões na Câmara dos Deputados: de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, de Constituição e Justiça e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Além da cerimônia de lançamento, a consulta pública do marco regulatório será aberta nesta quinta, com um blog dentro do Fórum da Cultura Digital Brasileira, plataforma de interação criada e mantida pelo Ministério da Cultura, que concentrará sugestões de interessados na questão.