A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informáticada Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (15) o Projeto de Lei 2231/99, que obriga os responsáveis por sites provedores de informações na internet a fornecer classificação indicativa do conteúdo veiculado.

Tramitam em conjunto com essa proposição mais três projetos de lei: o 4426/01 e o 1264/03, que obrigam os fornecedores de programas de navegação e os provedores de acesso à internet a oferecerem programas que permitam o controle de acesso de crianças e adolescentes a material inadequado à sua faixa etária; e o 2842/03, que obriga os provedores a manterem registro e fornecer classificação indicativa do conteúdo veiculado.

Esta última proposta também determina que os provedores que veiculam conteúdo inadequado a menores de 18 anos condicionem o acesso a essa informação à identificação prévia do usuário e à comprovação de sua idade.

Pelo projeto, as páginas já existentes terão 180 dias de prazo para se adequarem ao novo dispositivo, que será incorporado ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). A proposta obriga ainda os provedores a disponibilizarem código para o controle de acesso do usuário.

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Também poderá ser votado pela comissão o projeto de lei 3684/04, que trata sobra as medidas de incentivo às empresas de desenvolvimento de programas de computador livres.