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ONG apresenta estudo à CCJ contestando Projeto de Lei contra cibercrime

Por Redação do IDG Now!

Publicada em 04 de julho de 2007 às 11h42

Atualizada em 04 de julho de 2007 às 11h55

São Paulo - Estudo compara projeto de lei do Senador Eduardo Azeredo com a Convenção de Budapeste contra crimes digitais assinada em 2001.

A organização sem fins lucrativos, Safernet, apresenta na manhã desta quarta-feira (04/07) à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, um estudo comparativo entre o Projeto de Lei 84/99 substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) contra crimes eletrônicos e a Convenção contra o Cibercrime do Conselho da Europa (Convenção de Budapeste).

Em seu relatórtio, a Safernet argumenta que questões como proteção aos direitos humanos, privacidade e liberdade de expressão, assegurados segundo a Convenção assinada em 2001 por 43 países-membro da União Européia, são "sumariamente desconsiderado(s) em diversos pontos do Projeto de Lei, que pretende estabelecer um marco regulatório criminal para controlar a Internet no Brasil, antes mesmo da regulamentação da rede na esfera civil."

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O estudo, que consolida comentários da ONG juntamente com a Abranet (Associação Brasileira dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet) e a Free Software Foundation América Latina, compara as principais propostas contidas no Projeto de Lei, que atualmente tramita no Senado Federal, e o teor da Convenção.

O objetivo segundo a Safernet é "chamar a atenção de senadores, autoridades e defensores dos Direitos Humanos no Brasil para as inconsistências e vícios graves de inconstitucionalidade contidos na atual versão do Projeto de Lei."