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Crime digital: compare as principais leis mundiais com projeto brasileiro

Por Guilherme Felitti", repórter do IDG Now!

Publicada em 30 de maio de 2007 às 07h00

Atualizada em 30 de maio de 2007 às 12h59

"A internet é pior que vírus, de tão rápido que se transforma", sintetiza Antônio Tavarez, representante do Comitê Gestor da Internet (CGI), ao explicar a dificuldade de um governo regulamentar a internet.

É por isto que Tavarez, que ocupou o cargo de presidente da associação brasileira dos provedores (Abranet), defende a auto-regulamentação da internet no Brasil, nos moldes da atuação do Conselho de Auto-Regulamentação Publicitária (Conar) frente à publicidade.

"Não precisaríamos criar um grupo novo. Já temos o Comitê Gestor da Internet e provedores bem organizados (pela Abranet). Não é o Brasil que tem que regulamentar a internet - é ela que tem que evoluir", explica.

A auto-regulamentação entre provedores que, segundo Tavarez, já tem minuta pronta que contempla algumas obrigações presentes no projeto de Azeredo, como o armazenamento de logs de conexão de usuários por até três anos, seria complementada pela harmonização com ações legais estrangeiras, como a Convenção de Budapeste.

"A popularização da Convenção de Budapeste não criará apenas uma legislação mundial, mas oferecerá uma colaboração muito mais fácil entre países", esclarece Peck, citando que é impossível ignorar aspectos regionais no desenvolvimento de leis específicas à internet.

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