Segundo a FGV-RJ, países que preferiram estabelecer regulamentações civis antes de partir para as penais contam com Chile, Argentina, Colômbia, Venezuela, EUA, Austrália, Holanda e Rússia, além de todos os países veiculados à União Européia.

Por outro lado, o apelo ao direito penal em determinados incisos da lei pode ser um caminho livre para que o Brasil fique com uma regulamentação que se ajuste à Convenção de Budapeste, documento elaborado por 43 países (Brasil, inclusive), sobre o combate a crimes eletrônicos.

A opinião é do jurista especializado em direito digital Renato Ópice Blum, que diz que há alguns exageros penais na primeira versão do projeto, que previa cadeia para usuários que acessassem a internet sem preencher o polêmico cadastro, mas vê melhoras na  nova versão.

Um destes casos, segundo Blum, é a pena para acessos indevidos a sistemas ou danos provocados por malwares. "O código civil é muito light para alguém que invade sistemas online ou dissemina vírus. Esta esfera (civil) não resolve nada quando o cracker não tem o que perder", defende.

Por mais que tenha ajudado a elaborar o projeto, o Brasil ainda não assinou a Convenção de Budapeste, a exemplo dos outros países da América Latina. Das 43 nações que ajudaram a desenvolver o texto, apenas 16 ajustaram suas leis ao documento.

A decisão, segundo a advogada especializada em direito digital Patrícia Peck, passa mais por motivos burocráticos e políticos do que pelo entendimento de que o sistema judiciário brasileiro precisa seguir as diretrizes européias.

Como foram usadas como base para sua elaboração as diretivas oferecidas pela União Européia para a Convenção de Budapeste, o projeto de lei, caso aprovado, dá arcabouço legal para que o país se veicule ao órgão.

Por meio de diretivas propostas pela União Européia para que países as usem como guias na elaboração de legislações regionais a respeito de crimes eletrônicos, a convenção cria uma base jurídica que tende a eliminar problemas pontuais enfrentados pelas Justiças nacionais.