A intenção de estabelecer limites às atividades de usuários e companhias na internet pode ser a mesma, mas o projeto de regulamentação da web proposto pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) conta com diferenças essenciais em relação a projetos aplicados em outras regiões do mundo.

A principal das diferenças diz respeito à formalização das leis dentro do âmbito penal da Justiça, no caso do projeto brasileiro, e não do civil, caminho trilhado por outros países.

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O caminho natural do desenvolvimento de uma lei passa primeiro por um marco regulatório civil, para que haja a organização de certos preceitos legais sem o risco de punições exageradas, explica Ronaldo Lemos, coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas (FGV), do Rio de Janeiro.

"O direto penal estabelece os crimes e as punições legais e é o mais severo dentro da Justiça. Por isto, é sempre o último recurso. Quando a esfera civil não resolve, é necessário ir para o penal", esclarece Lemos, citando um preceito jurídico que estabelece que o direito penal representa o último bastião (do latim, ratio).

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Se fosse elaborado antes na esfera civil para depois partir para a penal, o projeto "coibiria muito mais que abarrotaria o sistema criminal brasileiro, que tem outras prioridades", acredita Lemos, que assumiu a presidência da iCommons em janeiro.

O presidente da ONG Safernet, Thiago Tavares, faz coro com Lemos. Assumida como inspiração de Azeredo para a elaboração do projeto nacional, a União Européia apenas aprova diretivas que servirão de base para a criação regional de um código sobre crimes eletrônicos após uma regulamentação civil.

Antes de definir penas criminais pela coleta, manipulação, exportação e armazenamento de dados ou pela interconexão entre bancos de informações distintos, como a lei proposta pelo senador sugere, enfrenta-se a estruturação civil, assumem ambos.