O Conselho de Constituição da França aprovou uma lei que torna crime o ato de filmar ou transmitir atos de violência por cidadãos que não sejam jornalistas. A lei pode levar à prisão de testemunhas oculares que filmam atos de violência praticados por policiais e os sites que publicam este tipo de imagem, um grupo de defesa das liberdades civis denunciou nesta terça-feira (06/03).

O conselho escolheu uma data infeliz para publicar a decisão de aprovar a lei, exatamente 16 anos após policiais de Los Angeles serem filmados espancando Rodney King pelo cinegrafista amador George Holliday, na noite de 3 de março de 1991. A liberação dos oficiais em 29 de abril de 1992 deram inicio a uma onda de violência em Los Angeles.

Se Holliday tivesse filmado a cena na França dos dias de hoje poderia acabar preso, como resultado da lei, disse Pascal Cohet, porta-voz do grupo de liberdades civis francês Odebi. E qualquer um que publicasse as imagens poderia passar cinco anos na prisão e ser multado em 75 mil euros (98 mil dólares), uma sentença potencialmente maior que a punição para o próprio ato de violência.

Senadores e membros da Assembleia Nacioal pediram ao conselho para decidir sobre a constitucionalidade dos seis artigos da Lei de prevenção de delinqüência.

Os artigos tratam do compartilhamento informações por assistentes sociais e redução de sentenças para menores. O conselho recomendou apenas uma pequena mudança, para resolver conflitos nas votações no parlamento.

A lei, proposta pelo Ministro do Interior Nicolas Sarkozy, é voltada a reduzir ofensas à ordem pública. Durante o debate da legislação no parlamento, os representantes do governo disseram que a punição para quem filma e veicula atos de violência tem como alvo pessoas que registram cenas de violência, tipicamente pelo celular, praticadas por seus próprios amigos, por pura diversão.

Mas amplitude da lei, que atinge também as práticas de jornalismo cidadão, é proposital, segundo Cohet. Ele teme que esta lei, e outras em debate, levarão à criação de um sistema judicial paralelo que controla a publicação de informações na internet.

O governo também propôs um sistema de certificação para sites, blogs, operadoras de telefonia móvel e provedores de internet que podem ser identificados como fontes aprovadas pelo governo, se eles aderirem a certas regulamentações.

A organização Repórteres sem Fronteitras , que faz campanha por uma imprensa livre, alertou que tal sistema poderia levar a um excesso de autocensura, já que as organizações se preocupariam em não perder a certificação.