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21 de setembro de 2009
internet
Legislação

Liminar autoriza multa diária de R$ 50 mil se Google não entregar dados à Justiça

Por Redação do IDG Now!

Publicada em 31 de agosto de 2006 às 17h01
Atualizada em 31 de agosto de 2006 às 19h35

São Paulo - Google tem 15 dias para cumprir decisão da 17ª Vara Federal Civil, da Justiça Federal. Empresa pode ainda recorrer da decisão.

O juiz José Marcos Lunardelli, da 17ª Vara Federal Cível,  concedeu liminar ao Ministério Público Federal de São Paulo e determinou que a empresa Google Brasil Internet Ltda. deve cumprir em 15 dias todas as ordens judiciais de quebra de sigilo de comunidades e perfis do Orkut, sob pena de 50 mil reais por dia para cada ordem descumprida.

Ao todo, o MPF entrou com 52 pedidos de quebra de sigilo, sendo que 46 foram apreciados e 38 deferidos por juízes federais, porém o Google colaborou apenas parcialmente em seis casos, segundo o MPF.

O Ministério Público Federal (MPF), que entrou com Ação Civil Publica contra o Google Brasil, havia pedido multa diária de 200 mil reais. "Nenhuma empresa multinacional aqui instalada está acima das leis e da Justiça brasileira", declarou por meio de um comunicado o procurador Sergio Suiama.

O Google, por meio de sua assessoria de imprensa, informou que só vai se pronunciar sobre o assunto quando for notificado. Ele pode recorrer da liminar.

De acordo com a decisão de Lunardelli, não há dúvida de que é "dever do Estado brasileiro investigar e reprimir as condutas delituosas praticadas por brasileiros no Orkut, conforme estabelecer o Código Penal".

O  Ministério Público também pede uma indenização de 130 milhões de reais (equivalente a 1% da receita bruta do Google Inc. em 2005). Se não cumprir as ordens judiciais, o Google Brasil pode ainda ser fechado.

O Google Brasil entrou também com uma ação na Justiça brasileira pedindo que seja indicado um auditor com o objetivo de confirmar, de maneira independente, que a empresa não possui informações de usuários do Orkut.com, já que estas ficam hospedadas no servidores de sua matriz, o Google Inc.


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