A Receita Federal editou na segunda-feira (13/03) a Portaria nº 259 que acaba com o uso do papel nos processos para os contribuintes que possuírem certificação digital.

Os documentos vão passar a ser apresentados eletronicamente. A novidade foi anunciada pelo secretário-adjunto da Receita Federal, Paulo Ricardo de Souza Cardoso.

Com a edição da medida, os contribuintes com certificado digital poderão entregar documentos, peticionar, apresentar pedidos, recibos, tudo de forma eletrônica.

De acordo com o secretário, pelo menos 10 mil empresas já dispõem dessa tecnologia no País e serão beneficiadas pela mudança.

Cardoso disse que as facilidades valerão também para as pessoas físicas que tiverem feito a certificação.

Os contribuintes terão uma caixa postal junto à Receita e poderão receber e enviar mensagens, além de documentos, eletronicamente. A portaria será publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (14/03).

Os certificados podem ser solicitados em qualquer uma das autoridades certificadoras da Receita Federal.

Além do Serpro e da empresa CertiSign, os contribuintes podem procurar os bancos para obter o e-CPF para pessoas físicas e o e-CNPJ para as empresas.

Imposto de Renda
Esse é mais um passo da Receita Federal para dar impulso ao mercado de certificados digitais. Neste ano, as declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física 2006 (IRPF 06) entregues com a assinatura eletrônica terão prioridade na base da dados da Receita Federal.

"Já houve, no ano passado, o recebimento de declarações com certificado digital, mas a divulgação foi pequena", observa o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir.

Segundo ele, o objetivo da ação é eliminar fraudes na entrega das declarações, diminuindo o risco de uma pessoa enviar declaração em nome de outra.

Desde 1999, quando a Caixa Econômica Federal começou a oferecer certificados de "Conectividade Social" para transações financeiras, 3,2 milhões de pessoas portam certificados digitais no Brasil, informa a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Camara-e.net).

Dos certificados atuais, apenas 500 mil estão adequados à Infra-estrutura de Chaves Públicas - ICP-Brasil, instituída em 2001 e que confere validade jurídica ao certificado.

Para adiquirir um certificado digital, o cidadão deve acessar o site de uma das Autoridades Certificadoras e fazer a compra do certificado online.